Art. 1522 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil Artigo 1522 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. SUBTÍTULO I Do Casamento Art. 1. 522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Parágrafo único. vaEzAcP.

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